O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse hoje em entrevista na Rádio Bandeirantes que a soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado como chefe do PCC, pode ser usada como exemplo para que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal revejam normas que "causam problemas de interpretação".
A liberdade do traficante foi concedida pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello com base em um trecho do pacote anticrime que determina a reavaliação das prisões preventivas em todo o país a cada 90 dias - o que não foi feito no caso do traficante. Embora o projeto tenha sido idealizado por Moro, esse e outros trechos foram incluídos durante apreciação na Câmara e no Senado.
Horas depois da decisão de Marco Aurélio, o presidente da Corte, Luiz Fux, atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendeu a liminar do colega, alegando que ela violava a ordem pública, e mandou o traficante de volta para a cadeia. Só que ele já havia fugido para fora do país.
"Apresentei o projeto anticrime no início de 2019 e o teor era claro. Era um texto duro para tornar a Justiça mais eficiente. Não tinha nada inconstitucional ou abusivo. Um texto equilibrado que buscava aumentar a eficiência (...). E houve uma resistência política muito grande dentro do Congresso. Houve divergências razoáveis também, as pessoas pensam diferente, não é porque apresento um texto que ele deve ser aprovado sem crítica. É o papel do Parlamento. Mas houve resistência política. Foram inseridos dispositivos, com todo respeito à Câmara dos Deputados, aos quais fui contra. Falei isso na Câmara, falei isso ao presidente Jair Bolsonaro solicitando o veto, mas foram aprovados", explicou Moro.
"Agora, o mais relevante aqui, em vez de buscar transferência de responsabilidade e indicar quem errou, é fazer um diagnóstico: se essa norma pode levar a esse tipo de interpretação, ela tem que ser corrigida. Para corrigir, o Congresso pode adotar uma postura responsiva. Se a norma causa problema de interpretação, vamos corrigir. Apresenta um projeto de lei para aprovar com urgência. Ou o que o Supremo aparentemente vai fazer, e acho isso muito positivo, que é corrigir a norma por interpretação."
"A norma não é absurda. No direito francês existe uma norma igual, mas é outra realidade. O que devemos fazer é, em vez de apontar os dedos, corrigir o problema verificado, ver se no pacote anticrime não existem outras normas que causam resultados indesejáveis, analisar os outros vetos que foram feitos", concluiu o ex-ministro.
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