O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação. Ainda assim, ele já pensa em enviar ao Congresso Nacional outro projeto para insistir em pontos da proposta original que não foram aprovados durante a análise de deputados e senadores. A informação é do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com quem conversei hoje na Rádio Bandeirantes.
"O projeto que mandamos ao Congresso previa a necessidade de renovação da carteira de habilitação de 10 em 10 anos até os 65 anos. Existia uma lógica nisso: as pessoas estão 'inteiras' aos 65 anos, a expectativa de vida aumentou. Essa é a idade da reforma da Previdência. Mas o Congresso modificou e ficou de 10 em 10 até os 50 anos, de 5 em 5 até os 70 anos, e 3 em 3 depois dos 70", explicou.
"Demos um primeiro passo importante. Agora podemos fazer o quê? O presidente tem o interesse de brevemente mandar outra revisão, outro projeto tentando melhorar os pontos em que ainda não chegamos na melhor configuração. Isso é possível a gente rever no futuro em outro projeto de lei."
Outro trecho polêmico que não foi aprovado pelos parlamentares nessa primeira revisão das regras do Código de Trânsito foi a retirada da multa para quem transportar crianças sem cadeirinha.
Já entre as mudanças aprovadas (embora com algumas alterações) estão a ampliação da validade e do número de pontos da carteira de habilitação, e a impossibilidade de substituir pena de reclusão em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, por exemplo.
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